Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.049, DE 24 DE MARÇO DE 1882

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel José Honorio Bezerra de Menezes, Secretario da Faculdade de Direito do Recife, um anno de licença com o respectivo ordenado.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 13 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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