Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.043, DE 4 DE MARÇO DE 1882

EMENTA: Dispensa a idade exigida por lei ao estudante José Pereira da Graça Aranha, afim de matricular-se em qualquer das Faculdades de Direito do Imperio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 9 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IDADE ESCOLAR - Dispensa - Matrícula - Ensino Superior - Direito