Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.037, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1882
EMENTA: Faz extensiva á repartição de caridade, annexa á irmandade do SS. Sacramento da freguezia de Nossa Senhora da Candelaria da Côrte, a isenção mencionada no art. 3º do Regulamento n. 152 de 1842.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 4 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUIÇÃO BENEFICENTE - Benefício - Concessão