Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.034, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1882
EMENTA: Autoriza a dispensa de direitos de importação a objectos destinados á construcção do novo edificio do «Gabinete Portuguez de Leitura.»
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 2 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Material de Construção - Obra Pública