Legislação Informatizada - DECRETO Nº 303, DE 10 DE OUTUBRO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 303, DE 10 DE OUTUBRO DE 1895
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de 830:800$, supplementar á verba - Obras - do orçamento em vigor, para occorrer á construcção de um quartel para o batalhão de infantaria de marinha, aos reparos indispensaveis a diversos proprios nacionaes na Ilha das Cobras, e á fabricação de uma porta-caixão para o dique «Guanabara».
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Governo autorisado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito de oitocentos e trinta contos o oitocentos mil réis (830:800$), supplementar á verba - Obras - n. 20 do art. 4º da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894, para occorrer à construção de um quartel para o batalhão de infantaria de marinha, orçada em quinhentos contos de réis (500:000$), aos reparos indispensaveis a diversos proprios nacionaes na Ilha das Cobras, orçados em duzentos e cincoenta contos de réis (250:000$), e à fabricação de uma porta-caixão para o dique «Guanabara», orçada em oitenta contos e oitocentos mil réis (80:800$000).
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 10 de outubro de 1895, 7º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros
Elisiario José Barbosa.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 24 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)