O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

     Artigo unico. Fica restabelecido o logar de 3º juiz substituto da capital do Estado da Bahia, extincto pelo decreto n. 6750 de 24 de novembro de 1877 que é nesta parte revogado.

     O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.

Sala das sessões de Governo Provisorio, 5 de abril de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.