Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.019, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1880

EMENTA: Autoriza a Camara Municipal da Côrte a contrahir, mediante approvação do Governo, um emprestimo até a quantia de 1.700:000$000 para consolidação de sua divida de calçamento de ruas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 81 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA MUNICIPAL - Capital Federal, RJ - Empréstimo - Autorização