Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Manoel Francisco de Mello, aposentado no lugar de Guarda da Alfandega desta Capital, tem direito a se lhe continuar o pagamento da diaria de trezentos e vinte réis, que lhe fôra concedida por Portaria do Tribunal do Thesouro em seis de Abril de mil oitocentos vinte e cinco, e a ser pago do que se lhe estiver devendo desde que foi suspensa a mesma diaria.

     Art. 2º Ficão sem effeito as disposições em contrario.

     Joaquim Francisco Vianna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e Presidente do Tribunal do Thesouro Publico Nacional, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

 Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Setembro de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim Francisco Vianna.