DECRETO Nº 30, DE 25 DE SETEMBRO DE 1835

EMENTA: Autorisa os Directores dos Cursos Juridicos a admittirem a José Francisco Belens de Lima, Bacharel em Canones pela Universidade de Coimbra, a fazer acto das materias do 5.º anno, e a passarem-lhe carta de Bacharel formado. ;