Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1889

EMENTA: Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1889, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMADA - Praça - Punição - Extinção - Tempo de Serviço Militar - Redução