Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.996, DE 28 DE SETEMBRO DE 1880

EMENTA: Declara que a Resolução n. 9619 de 1875 é applicavel ás pessoas que tenham direito á percepção do montepio de Marinha.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 40 Vol. 1pt1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MONTEPIO - Marinha - Concessão - Viúva - Filha - Pessoal Militar