Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.993, DE 23 DE SETEMBRO DE 1880

EMENTA: Revoga o art 37 do Decreto n. 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que creou advogados especiaes do Conselho do Estado.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 38 Vol. 1pt1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ADVOGADO - Cargo Público - Criação - Revogação