Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 299, DE 30 DE SETEMBRO DE 1895

EMENTA: Autorisa a abertura do credito supplementar de 1.700:000$ á verba - Reposições e restituições - do exercicio vigente, art. 7º, n. 29, da lei n. 266 de 24 de dezembro de 1894.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 22 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito suplementar - Alfândega - Reposição - Restituição - Convênio