Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.978, DE 28 DE AGOSTO DE 1880

EMENTA: Autoriza o Governo para mandar rever as contas de Augusto Gomes Moncorvo, resultantes da fiança prestada por seu finado pai, a favor de um responsavel da Fazenda Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 24 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REVISÃO - Contas - Herdeiro - Fiador