Attendendo ao que representárão diversos Consules Geraes do Imperio em paizes estrangeiros, e de conformidade com a Minha immediata Resolução de 20 do corrente mez, tomada sobre parecer da Secção dos Negocios Estrangeiros do Conselho de Estado: Hei por bem revogar o Decreto nº 2.886 de 8 de Fevereiro do presente anno, e restabelecer a disposição do art. 22 do Regulamento nº 520 de 11 de Junho de 1847.

    O Marquez de Abrantes, Senador do Imperio, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido e faça executar expedindo os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Agosto de mil oitocentos sessenta e dous, quadragesimo primeiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Marquez de Abrantes.