Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.958, DE 7 DE AGOSTO DE 1880
EMENTA: Declara que o favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes da Armada fallecidos antes da promulgação da mesma Lei.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1880, Página 10 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRIVILÉGIO - Extensão - Filha - Oficiais - Armada