Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 295, DE 14 DE SETEMBRO DE 1843

EMENTA: Manda que os Presidentes das Relações sejão nomeados pelo Governo, como as do Supremo Tribunal de Justiça.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: RELAÇÃO = Antiga denominação comum aos tribunais de justiça de segunda instância

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

PRESIDENTE - Segunda Instância - Nomeação - Normas