Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1879

EMENTA: Permitte que o Hospital da Santa Casa da Misericordia da cidade de Campinas, na Provincia de S. Paulo, possa acceitar quaesquer legados ou doações de qualquer especie de bens.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 140 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SANTA CASA DE MISERICORDIA - Autorização - Hospital - Aceitação - Legado - Doação - Bens - Campinas, SP.