Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. 1º Fica revogada a Lei de doze de Maio de mil oitocentos trinta e cinco da Assembléa Legislativa da Provincia de Santa Catharina, que concedeu ao Hospital, que passar a crear a Mesa da Veneravel Ordem da Penitencia, erecta na Capital daquella Provincia, a faculdade de adquirir e possuir em bens de raiz até o valor de dez contos de réis.

     Art. 2º Fica revogada a Lei de vinte seis de Janeiro de mil oitocentos trinta e sete da Assembléa Legislativa da Provincia de S. Paulo, pela qual foi concedida á Confraria da Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo, erecta na Capital daquella Provincia, a faculdade de adquirir por titulo gratuito e de possuir em bens de raiz até a quantia de cem contos de réis, vinte dos quaes poderá adquirir por qualquer dos titulos em direito reconhecido.

     José Antonio da Silva Maia, do Meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado, dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em treze de Setembro de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

José Antonio da Silva Maia.