DECRETO Nº 293, DE 13 DE SETEMBRO DE 1843

EMENTA: Revoga não só a Lei de doze de Maio de mil oitocentos trinta e cinco da Assembléia Legislativa da Provincia de Santa Catharina, concedendo ao Hospital, que passar a crear a Veneravel Ordem da Penitencia, erecta na Capital da Provincia, a faculdade de adquirir e possuir bens de raiz; como tambem a outra de vinte seis de ; Janeiro de mil oitocentos trinta e sete da Assembléia Legislativa da Provincia de S. Paulo, concedendo a Confraria da Ordem Terceira Nossa Senhora do Carmo, da Capital da mesma Provincia, a faculdade de possuir bens de raiz.