Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.927, DE 21 DE MAIO DE 1862

EMENTA: Concede ao Conselheiro Candido Baptista de Oliveira e Luiz Plinio de Oliveira a necessaria permissão para transferirem ao Barão de Mauá os privilegios e favores, que lhes forão outorgados pelo Decreto nº 1.733 de 12 de Março de 1856.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1862, Página 132 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
FERROVIA - Concessão - Privilégio - Transferância