Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.923, DE 14 DE MAIO DE 1862

EMENTA: Revoga o art. 26 do Decreto nº 863 de 17 de Novembro de 1851.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1862, Página 111 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

DECRETO FEDERAL - Revogação
Intérprete - Comércio - Capital Federal, RJ - Emolumento - Alteração