Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1889

EMENTA: Nomeia uma commissão para elaborar um projeto de Constituição dos Estados Unidos do Brazil.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 107 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Projeto - Comissão - Elaboração - Nomeação