A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II Houve por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art 1º As disposições do Alvará de 18 de Fevereiro de 1764, e d0o art 1º do Tit. 7 da Ordenança de 9 de Abril de 1805, relativamente á substituição dos Auditores de Guerra são applicaveis ao Auditor da Marinha, não só nos impedimentos ou faltas, mas tambem no caso de ocorrer simultaneamente muitos Conselhos de Guerra, a que o referido Auditor não possa assistir.

     Art 2º Ficão revigadas todas as disposições em contrario.

     Antéro Ferreira de Brito, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, incumbido interinamente da Repartição da Marinha, o tenha assim entendido e faça expedir os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em doze de Setembro de mil oitocentos trinta e quatro, decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antéro José Ferreira de Brito.

     Cumpra-se e registre-se.- Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Setembro de 1834.- Ferreira de Brito.