Legislação Informatizada - DECRETO Nº 289, DE 8 DE AGOSTO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 289, DE 8 DE AGOSTO DE 1895
Releva da prescripção em que incorreu D. Maria da Penha Oliveira, viuva do alferes reformado do Exercito Luiz Antonio de Oliveira.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' relevada da prescripção em que incorreu D. Maria da Penha Oliveira, viuva do alferes reformado do Exercito Luiz Antonio de Oliveira, para que possa receber o meio soldo a que tem direito de 25 de agosto de 1875 a 22 de junho de 1894.
Art. 2º Fica revogada
qualquer disposição em contrario.
Capital Federal, 8 de agosto de 1895, 7º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 14 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)