Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Artigo unico. E' concedida a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei, para poder habilitar-se e receber o meio soldo do seu finado marido o Capitão Franklin Mendes Vianna, sem prejuizo da pensão que percebe como filha do Senador do Imperio Francisco José Furtado; revogadas as disposições em contrario.

    Affonso Celso de Assis Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro aos 9 de Agosto de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Celso de Assis Figueiredo.

Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.

    Transitou em 16 de Agosto de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 16 de Agosto de 1879. - José Severiano da Rocha.