Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.888, DE 9 DE AGOSTO DE 1879

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder a D. Francisca Martins Furtado dispensa na lei, para poder habilitar-se e receber o meio soldo de seu finado marido.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 65 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFICIO PESSOAL - Autorização - Concessão - Pessoa Física - Dispensa - Legislação - Motivo - Recebimento - Soldo - Morte - Marido - Ausência - Prejuizo - Pensão - Filha - Senador.