Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.884, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1862

EMENTA: Addita novas providencias ás do Decreto nº 158 de 7 de Maio de 1842.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1862, Página 15 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - aditamento - regulamentação - Despesa pública - Orçamento público