Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, e na conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Artigo unico. Fica marcado o ordenado annual de quatrocentos mil réis ao Promotor Publico da Comarca da Parnahyba, da Provincia do Piauhy.

     Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

 Palacio do Rio de Janeiro em tres de Maio de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.