Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.878, DE 23 DE JUNHO DE 1879
EMENTA: Declara que nenhuma disposição de lei prohibe ao cégo fazer testamento cerrado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 57 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TESTAMENTO - Declaração - Inexistência - Norma - Proibição - Cego - Realização - Testamento Cerrado.