Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.877, DE 23 DE JUNHO DE 1879
EMENTA: Manda vigorar no 1º semestre do exercicio de 1879 - 1880 a Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877, e autoriza o Ministerio da Fazenda para realizar operações de credito até a quantia de 50.000:000$000
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 54 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO - Autorização - Vigência - Semestre - Exercício Financeiro Seguinte - Observação - Promulgação - Recursos Orçamentários.
MINISTERIO DA FAZENDA - Autorização - Operação Financeira - Crédito Especial - Conversão - Dívida Consolidada - Pagamento - Despesa - Exercício Financeiro.
MINISTERIO DA FAZENDA - Autorização - Operação Financeira - Crédito Especial - Conversão - Dívida Consolidada - Pagamento - Despesa - Exercício Financeiro.