Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

     Art. Unico. As Leis de numeros duzentos e oitenta e um e duzentos oitenta e dous de seis e vinte quatro de Maio do corrente anno, que fixarão as Forças Navaes e de Terra para o anno financeiro de mil oitocentos quarenta e tres a mil oitocentos quarenta e quatro, continuão em vigor durante o anno financeiro de mil oitocentos quarenta e quatro a mil oitocentos quarenta e cinco.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Julho de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.