Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 287, DE 19 DE JULHO DE 1843

EMENTA: Manda continuar em vigor, durante o anno financeiro de 1844 a 1845 as Leis n.ºs 281 e 282 de 6 e 24 do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 26 Vol. pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
FORÇAS NAVAIS - Efetivos Militares, !843/44 - Vigência - Prorrogação
FORÇAS TERRESTRES - Efetivos Militares, !843/44 - Vigência - Prorrogação