Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.865, de 21 de Dezembro de 1861

EMENTA: Dá instrucções para boa execução do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei regulamentar das eleições de 19 de Agosto de 1846.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 508 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

ELEIÇÕES - Normas
ELEITOR - Cadastramento - Normas