Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.863-A, DE 31 DE MAIO DE 1879

EMENTA: Declara que a pensão de 6:000$000 annuaes concedida á Condessa de Porto Alegre, repartidamente com suas filhas, é sem prejuizo do meio soldo que lhe possa competir.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 45 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Observação: (Correção)... conforme declara o Decreto n° 2644 de 22 de setembro de 1875.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENEFICIO PESSOAL - Declaração - Pensão Especial - Concessão - Viúva - Filha - Independência - Pagamento - Soldo.