Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.847, DE 19 DE ABRIL DE 1879

EMENTA: Manda que a pensão annual de 1:200$000, concedida ao Brigadeiro honorario do Exercito Dr. Francisco Pinheiro Guimarães, reverta á sua viuva e filhos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 33 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO MILITAR - Autorização - Concessão - Brigadeiro - Exército - Reversão - Viúva - Filho.