Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.845, de 13 de Novembro de 1861

EMENTA: Concede ao Monte Pio Geral autorisação para continuar a funccionar, e approva os seus Estatutos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 451 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

MONTEPIO - Funcionamento - Autorização
MONTEPIO - Estatuto - Aprovação