Hei por bem, Usando da attribuição que Me confere o paragrapho doze do artigo cento e dous da Constituição do Imperio, Decretar o seguinte:

     Artigo unico. A Vara de Orphãos do Termo da Cidade de Porto Alegre, Capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, fica annexa á do Juiz Municipal do mesmo Termo, na conformidade dos artigos quatrocentos setenta e cinco, e quatrocentos setenta e sete do Regulamento numero cento e vinte de trinta e um de Janeiro do anno proximo passado; ficando revogado o artigo terceiro do Decreto numero duzentos e vinte de seis de Setembro do mesmo anno.

     Honorio Hermeto Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido, e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte de Abril de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.