Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 284, DE 20 DE ABRIL DE 1843
EMENTA: Reune a Vara de Orphãos do Termo da Capital da Provincia de S. Pedro do Rio Grande do Sul, a do Juiz Municipal do mesmo Termo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 54 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação:
Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - Porto Alegre, RS - Alteração