Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.839, de 30 de Outubro de 1861

EMENTA: Designa os Juizes que devem substituir os dos Feitos da Fazenda em seus impedimentos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 446 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DA FAZENDA PÚBLICA - Substituição - Normas