Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.826, DE 1º DE MARÇO DE 1879 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.826, DE 1º DE MARÇO DE 1879
Concede, a titulo gratuito, á Junta administrativa da Santa Casa da Misericordia da cidade do Recife o proprio nacional, sito á margem da estrada de Santo Amaro, e no qual esteve aquartelado o esquadrão de cavallaria.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' concedido, a titulo gratuito, á Junta administrativa da Santa Casa da Misericordia da cidade do Recife, para servir de auxiliar ao Asylo de Mendicidade e Hospital dos Lazaros, o proprio nacional, sito á margem da estrada de Santo Amaro, e no qual esteve aquartelado o esquadrão de cavallaria.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Carlos Leoncio de Carvalho, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 1 de Março de 1879, 58º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Carlos Leoncio de Carvalho.
Chancellaria-mór do Imperio. - Lafayette Rodrigues Pereira.
Transitou em 10 de Março de 1879. - José Bento da Cunha Figueiredo Junior. - Registrado.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 12 de Março de 1879. - O Director interino da 2a Directoria, Dr. Joaquim Pinto Netto Machado.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1879, Página 10 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)