Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.824, de 11 de Setembro de 1861

EMENTA: Altera a disposição do art. 25, § 1º do Decreto nº 2.486 de 29 de Setembro de 1859, que deu providencias fiscaes sobre a importação e exportação de mercadorias nas fronteiras do Rio Grande do Sul.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1861, Página 409 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
FISCALIZAÇÃO - Importação - Exportação - Mercadoria - Fonteira - Rio Grande do Sul