Legislação Informatizada - Decreto nº 2.811, de 1º de Fevereiro de 1898 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 2.811, de 1º de Fevereiro de 1898
Revoga o decreto n. 1863 A, de 31 de outubro de 1894, e quaesquer outras disposições sobre a Mesa de Rendas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ás necessidades da fiscalisação das rendas da União, Decreta:
Artigo unico. A Mesa de Rendas de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, terá unicamente as attribuições conferidas nos arts. 124 e 125 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas; ficando assim revogado o decreto 1863 A, de 31 de outubro de 1894, e quaesquer outras disposições em contrario.
Capital Federal, 1 de fevereiro de 1898, 10º da Republica.
Prudente J. de Moraes Barros.
Bernardino de Campos.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1898
Publicação:
- Coleção de Leis do Brasil - 1898, Página 248 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)