Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 280, DE 29 DE JULHO DE 1895

EMENTA: Declara temporarias as funcções dos orgãos do Ministerio Publico.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1895, Página 5945 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 9 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO PÚBLICO - Órgãos - Função transitória - Declaração