A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Tem Sanccionado, e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

     Art. 1º A disposição da Resolução de nove de Novembro de mil oitocentos e trinta, art. 3º, concebida nos seguintes termos << em caso de empate nas causas << criminaes, quér sobre a condemnação, quér sobre o << gráo da pena, seguir-se-ha a parte mais favoravel << ao réo; e nas causas cíveis, desempatará o Presidente >> é extensiva a todos os Tribunaes de Justiça do Imperios.

     Art. 2º Ficam revogadas todas as disposiçõies legislativas em contrario.

     Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, e encarregado interinamente dos da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro, em vinte e dous de Agosto de mil oitocentos trinta e tres, duodecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
João Braulio Moniz.
Aureliano de Souza e Oliveira Coutinho.