Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 28, DE 22 DE AGOSTO DE 1833

EMENTA: Faz extensiva a todos os Tribunaes de Justiça do Imperio a disposição da Resolução de 9 de Novembro de 1830, art. 3.º, em caso de empate nas causas civeis e crimes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 34 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Império - Normas
AÇÃO PENAL - Julgamento - Empate - Normas
AÇÃO CÍVEL - Julgamento - Empate - Normas