Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.795, DE 14 DE JANEIRO DE 1898

EMENTA: Publica a decisão do Governo Japonez estendendo á ilha Formosa as disposições do regulamento n. 18, de 17 de julho de 1885, concernente ás repressões das infracções á Convenção de 14 de março de 1884, para a protecção dos cabos submarinos.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - pt. II, Página 136 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Proteção - Cabo Submarino - Decisão - Japão - Publicação