Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.795, DE 14 DE JANEIRO DE 1898
EMENTA: Publica a decisão do Governo Japonez estendendo á ilha Formosa as disposições do regulamento n. 18, de 17 de julho de 1885, concernente ás repressões das infracções á Convenção de 14 de março de 1884, para a protecção dos cabos submarinos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - pt. II, Página 136 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Proteção - Cabo Submarino - Decisão - Japão - Publicação