Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.794, DE 20 DE OUTUBRO DE 1877

EMENTA: Competem ao Governo na Côrte e aos Presidentes nas Provincias a nomeação e demissão dos Agentes e Ajudantes do Correio, sob proposta do Director Geral na Côrte e dos Administradores nas Provincias.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 81 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGENTE - Nomeação - Demissão - Competência Administrativa