Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 1877

EMENTA: Autoriza a prorogação, por mais 20 annos, do privilegio concedido á Companhia Imperial de Navegação a Vapor e Estrada de Ferro de Petropolis.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 80 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA DE TRANSPORTES - Privilégio - Prazo - Prorrogação