Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 278, DE 3 DE ABRIL DE 1843
EMENTA: Revoga a Lei n.º 48 de 20 de Outubro de 1840, da Assembléia Legislativa Provincial do Rio Grande do Norte.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 13 Vol. pt I (Publicação Original)
Observação:
Bens de Mão Morta = Situação jurídica prevista nas Ordenações Filipinas, de bens que eram impenhoráveis e inalienáveis
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
LEI ESTADUAL - Revogação
BENS IMPENHORÁVEIS - Alienação - Normas - Revogação
BENS INALIENÁVEIS - Alienação - Normas - Revogação
BENS IMPENHORÁVEIS - Alienação - Normas - Revogação
BENS INALIENÁVEIS - Alienação - Normas - Revogação